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Termos e Condições de Serviço (utilização)

Condições válidas a partir de 27/03/2012

As Condições de Serviço estipulam os termos em que é prestado o serviço do LOGISELLS e definem as regras de participação dos indivíduos ou entidades inscritos no referido serviço.

A prestação do serviço LOGISELLS está dependente da total aceitação destas Condições, pelo que se não concorda com as mesmas não poderá usar o nosso serviço.

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O LOGISELLS é um serviço online que proporciona aos utilizadores registados um espaço e um sistema na internet para a compra e venda de artigos a um determinado preço fixo ou através de leilões

O registo no LOGISELLS é gratuito.

O LOGISELLS não tem acesso aos artigos colocados à venda nem se envolve ou participa na transacção efectiva entre comprador e vendedor. Por isso, o LOGISELLS não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos anunciados, a veracidade ou exactidão dos anúncios, a capacidade dos vendedores para vender artigos ou a capacidade dos compradores para comprar artigos, nem pode garantir que compradores e vendedores completem as transacções.

ACESSO AO SERVIÇO

O serviço LOGISELLS só pode ser utilizado por pessoas que tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos pelo não pode ser usado por menores de 18 anos.

Os interessados na utilização do LOGISELLS que não possuam tal capacidade jurídica não devem usar o serviço, não se responsabilizando o LOGISELLS por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos membros.

A cada interessado apenas pode corresponder um registo, podendo o LOGISELLS cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo indivíduo.

Os registos no LOGISELLS são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.

RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR

Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:

• Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;

• Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no LOGISELLS e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem sua autorização;
• Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
• Não apresentar ofertas de compra e venda nem enviar mensagens de produtos ou serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
• Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras que efectuar através do LOGISELLS, excepto se a) após a colocação da licitação o artigo licitado tiver sofrido alguma alteração substancial das características ou condições da venda; b) a transacção for ilegal ou contrária às Condições de Serviço;
• Cumprir todas as obrigações decorrentes das vendas que efectuar através do LOGISELLS, excepto se o maior licitador não estiver disposto a cumprir os requisitos de pagamento ou envio definidos no negócio no momento da compra ou licitação;
• Enquanto vendedor, assumir a responsabilidade exclusiva pela veracidade dos dados do negócio e a sua adequação ao artigo à venda bem como pela legalidade do artigo;
• Enquanto licitador, não efectuar licitações ou ofertas de compra com o único intuito de aumentar artificialmente o valor dos artigos, manipular negócios de outros utilizadores ou abusar do sistema de avaliação de utilizadores (feedback);
• Enquanto vendedor, não alienar o artigo colocado à venda no LOGISELLS antes da data de final do leilão ou compra, a partir do momento em que o leilão tiver pelo menos uma licitação válida;
• Evitar todo e qualquer comportamento que prejudique ou lese o bom funcionamento do LOGISELLS, cumprindo ainda todos os procedimentos indicados pelo LOGISELLS para a correcta utilização do serviço.

O LOGISELLS poderá suspender de forma temporária ou definitiva qualquer utilizador em caso de violação destas obrigações.

LEILÕES E VENDAS

O LOGISELLS não verifica ou aprova os artigos colocados à venda pelos utilizadores: os negócios são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo da nossa parte.

Os leilões e vendas integrados no sistema LOGISELLS, no entanto, devem cumprir os seguintes requisitos básicos:

• Estar colocados na categoria mais indicada ao produto;
• Dizer respeito a artigos físicos tangíveis (o que exclui a venda de informações, serviços, endereços, listas ou ficheiros electrónicos) e que não se encontrem onerados por direitos de terceiros;
• Não possuir no título, descrição ou imagens quaisquer dados de contacto dos vendedores;
• Limitar-se ao artigo ou artigos à venda nesse negócios, sem publicitar de forma gratuita e concreta quaisquer outros artigos do vendedor;
• Cada negócio deverá dizer respeito a apenas um artigo especifíco; no caso de negócios com mais de uma unidade, todas as unidades devem ser idênticas no modelo, cor e tamanho;
• Não incluir qualquer artigo que conste da Lista de Artigos de Venda Proibida, anexa a estas Condições de Serviço.

O vendedor é responsável pelo cumprimento destes requisitos, podendo o LOGISELLS cancelar sem pré-aviso e a qualquer momento negócios que não cumpram estas normas.

Os vendedores autorizam o LOGISELLS a usar livremente os conteúdos correspondentes às ofertas de venda (por exemplo, em promoções publicitárias).

NOTIFICAÇÕES

Os utilizadores concordam em receber notificações relacionadas com o LOGISELLS, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço, para a caixa de correio electrónico associado ao seu registo.

Informação legal

Desde 1 de Janeiro de 2013 data de entrada em vigor das alterações no Código do IVA introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto 2012:

» A emissão de factura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de actividade em causa;
» Nas facturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de facturação;
» A indicação na factura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas facturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a factura contenha esses elementos;
» A indicação na factura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite.
»» alínea b) do nº 1 do Artigo 29º do CIVA
»» nº 14, nº 15 e nº 16 do Artigo 36º do CIVA
» Com a entrada em vigor destas alterações legislativas caso o utilizador deseje que na factura constem os seus dados fiscais os mesmos devem ser introduzidos no seu registo, não será possível efectuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respectiva emissão da factura.

(Será emitida uma factura por cada transacção.